A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a toda criança e adolescente a efetivação de direitos fundamentais como "vida, saúde, alimentação, educação, lazer e profissionalização (CF, art. 227). Baseado neste artigo, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) decidiu fazer duas recomendações ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar que fiscalizem medidas previstas na legislação: a classificação etária para shows e a demarcação de espaços para o lazer de crianças e adolescentes em condomínios e logradouros.

A presidente do Comdica, Flor Fontenele, diz que as recomendações têm importância para informar que algo precisa ser feito para que a lei seja cumprida. "Não queremos restringir que crianças e adolescentes frequentem shows ou espetáculos. Queremos apenas que a lei seja cumprida e que esteja em fácil acesso a classificação etária de cada evento", comenta. Para o conselheiro tutelar Luís Sérgio de Souza Santos, a convocação da Comdica foi desnecessária. "Não há nada de novo aqui. A lei já existe. Só precisamos de meios para fiscalizar mais ainda", comenta.

Fonte: Jornal o Povo